7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO, referente ao exercício de 2019, tendo como responsáveis Raimundo Coelho Neto – Gestor, Joselena Monteiro Dias Nunes - Controle Interno, Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo - Pregoeiro, e Nivalda Alves da Silva Nunes  – Contadora. 

7.2. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que apresentou o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 152/2022 (evento 12).

7.3. Por meio do Despacho nº 668/2022 – RELT4 (evento 13), foi determinada a citação dos responsáveis a respeito das irregularidades encontradas no processo. Foi juntado o Expediente 5407/2022 (evento 24) apresentando as alegações de defesa dos responsáveis.

7.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu a Análise de Defesa nº  109/2022 (evento 26) no sentido de que as alegações e documentos apresentados pelos responsáveis não são todos suficientes para justificar os apontamentos elencados no Despacho nº 668/2022 – RELT4 (evento 13).

7.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em Parecer nº 1239/2022 (evento 27), do Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos, manifestou-se: “Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, na sua função essencial de custos legis, manifesta-se no sentido de que este Egrégio Tribunal possa: I- Julgar irregular, a prestação de Contas Ordenador do Fundo Municipal de Educação de Talismã, referente ao exercício financeiro de 2019, as quais contemplam os demonstrativos contábeis referentes a 7ª (sétima) remessa do SICAP-Contábil, de responsabilidade do Senhor Raimundo Coelho Neto, Gestor à época da ocorrência dos fatos, conforme dispõe o artigo 85, III da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal; II - Aplicar multa ao responsável o Senhor Raimundo Coelho Neto, Gestor à época da ocorrência dos fatos, e de forma solidária a senhora Nivalda Alves da Silva Amorim – Contadora e o Senhor Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo - Pregoeiro do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO, nos termos do art. 105, § 2º do RITCETO, do artigo 39, incisos I da Lei 1.284/2001 c/c art. 159, do Regimento Interno deste Tribunal.”

É o relatório.